TutCautAnt 583 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não houve processamento do juízo de admissibilidade na origem, razão pela qual, nos termos das súmulas do STF e da regulamentação interna, não é competente o STJ para conceder a medida, não se verificando hipótese excepcional de aplicação do abrandamento jurisprudencial.

Parties
Apelante: L G C P D; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Pendente Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Incorporação De Tecnologia Ao SUS, Prova Pericial, Nat Jus
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Incorporação De Tecnologia Ao SUS +2 more

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Parties

L G C P D

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Pendente Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 conflito entre prova pericial e nota técnica do NatJus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não houve processamento do juízo de admissibilidade na origem, razão pela qual, nos termos das súmulas do STF e da regulamentação interna, não é competente o STJ para conceder a medida, não se verificando hipótese excepcional de aplicação do abrandamento jurisprudencial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • indeferir o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • deferir o pedido de assistência judiciária gratuita