AREsp 2607034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas: a primeira questão (art. 537 do CPC) não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo invocado; a segunda questão (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Diária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Multa Diária Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC (alegada desproporcionalidade da multa)
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil (alegado enriquecimento sem causa)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas: a primeira questão (art. 537 do CPC) não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo invocado; a segunda questão (art. 884 do CC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.