AREsp 2641192 - DECISAO

AREsp 2641192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e versava sobre decisão provissional de natureza precária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGRESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada/liminar, Reserva Do Possível, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Tutela Antecipada/liminar Reserva Do Possível Súmula 735/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGRESTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela provisória satisfativa
  2. 2 suposta violação ao art. 300, §3º, do CPC/2015
  3. 3 suposta violação ao art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e versava sobre decisão provissional de natureza precária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se