REsp 2154121 - DECISAO

REsp 2154121 - DECISAO

Nas demandas de fornecimento de medicamento contra a Administração Pública em que o autor falece no curso do processo, devem ser fixados honorários advocatícios ao seu patrono aplicando-se o princípio da causalidade, de modo que a verba sucumbencial seja suportada por quem deu causa à propositura da ação; assim, restaure-se a condenação em honorários fixada na sentença.

Parties
Réu: Município de Uberaba; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em caso de morte do autor durante o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição da verba sucumbencial
  3. 3 Efeito da perda de objeto por óbito sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Nas demandas de fornecimento de medicamento contra a Administração Pública em que o autor falece no curso do processo, devem ser fixados honorários advocatícios ao seu patrono aplicando-se o princípio da causalidade, de modo que a verba sucumbencial seja suportada por quem deu causa à propositura da ação; assim, restaure-se a condenação em honorários fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença.
  • Publique-se.