AREsp 2579807 - DECISAO

AREsp 2579807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da União, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para postular o ressarcimento e a responsabilidade da União pelo custeio do medicamento, sendo tal conclusão fundada no entendimento do Tema 793/STF e na Portaria GM/MS nº 4.114/21. Questões que demandam análise interpretativa de portarias e resoluções foram consideradas inadequadas para apreciação na via prevista na alínea 'a' do art. 105 da Constituição, razão pela qual se manteve a decisão recorrida; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% à parte recorrente.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Tema 793/stf, Tema 1.076/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Ressarcimento Entre Entes Federativos Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Tema 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação de regresso
  2. 2 solidariedade entre entes federativos no custeio da saúde
  3. 3 responsabilidade da União pelo custeio de medicamento integrante do Componente Estratégico para hepatite C

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da União, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para postular o ressarcimento e a responsabilidade da União pelo custeio do medicamento, sendo tal conclusão fundada no entendimento do Tema 793/STF e na Portaria GM/MS nº 4.114/21. Questões que demandam análise interpretativa de portarias e resoluções foram consideradas inadequadas para apreciação na via prevista na alínea 'a' do art. 105 da Constituição, razão pela qual se manteve a decisão recorrida; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% à parte recorrente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)