REsp 2129228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

1. 1 Forma de ressarcimento da União aos demais entes públicos (precatório ou depósito judicial)
2. 2 Compatibilidade de multa coercitiva (astreintes) com execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
3. 3 Aplicabilidade do art. 35, VII, da Lei 8.080/1990 à repartição de custos na ausência de política pública do SUS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concluindo que o Tribunal Regional apreciou adequadamente a controvérsia: a União, sendo corresponsável solidariamente, deve ressarcir proporcionalmente o Estado e o Município pelos valores adiantados em decorrência de tutela antecipada, mediante precatório e não por depósito judicial; as astreintes são incompatíveis com execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; o art. 35 da Lei 8.080/1990 não altera tal conclusão; e o capítulo relativo a honorários da Defensoria Pública não foi objeto de reexame por ter sido inadmitido com base em precedente vinculante. Determinou-se, ainda, a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e...
• Publique-se.