AREsp 2618447 - DECISAO

AREsp 2618447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão recorrido, estavam demonstrados os requisitos exigidos pelo REsp 1.657.156/RJ (laudo médico circunstanciado comprovando imprescindibilidade e ineficácia das alternativas do SUS, hipossuficiência e registro na ANVISA) e não se admitia, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram conhecíveis no recurso especial interposto.

Parties
Autora: Gilberta Silva; Agravante: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Major Isidoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Requisitos Do Resp 1.657.156/rj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Requisitos Do Resp 1.657.156/rj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Gilberta Silva

Autora

União

Agravante

Estado de Alagoas

Réu

Município de Major Isidoro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ
  3. 3 Ineficiência dos medicamentos disponibilizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão recorrido, estavam demonstrados os requisitos exigidos pelo REsp 1.657.156/RJ (laudo médico circunstanciado comprovando imprescindibilidade e ineficácia das alternativas do SUS, hipossuficiência e registro na ANVISA) e não se admitia, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não eram conhecíveis no recurso especial interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.