AREsp 2682015 - DECISAO

AREsp 2682015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais e processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão e à indicação genérica de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática); e por isso mantida a decisão de não admissão do recurso especial

Parties
Agravante: EROTIDES PEREIRA DE LIZ; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EROTIDES PEREIRA DE LIZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação/interpretação divergente dos arts. 2º,4º,5º,6º e 7º da Lei 8.080/1990
  3. 3 requerimento de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (lenalidomida e daratumumabe)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais e processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão e à indicação genérica de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática); e por isso mantida a decisão de não admissão do recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.