REsp 2157537 - DECISAO

REsp 2157537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento principal do acórdão recorrido — a impossibilidade de identificar quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão do óbito do autor ocorrido antes da realização da prova pericial necessária, o que inviabilizou a instrução e impede aplicação do princípio da causalidade — não foi impugnado no recurso especial, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Ivanildo Bezerra da Silva; Réu: União; Réu: Estado de Pernambuco; Réu: Hospital de Câncer de Pernambuco - Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - UNACON HCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Óbito Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Óbito Superveniente

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Parties

Ivanildo Bezerra da Silva

Autor

União

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Hospital de Câncer de Pernambuco - Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - UNACON HCP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Fornecimento de medicamento pleiteado em ação ordinária
  2. 2 Extinção do processo por óbito superveniente da parte autora (art. 485, IX, CPC)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento principal do acórdão recorrido — a impossibilidade de identificar quem deu causa ao ajuizamento da ação em razão do óbito do autor ocorrido antes da realização da prova pericial necessária, o que inviabilizou a instrução e impede aplicação do princípio da causalidade — não foi impugnado no recurso especial, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.