AREsp 2619783 - DECISAO

AREsp 2619783 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da interposição do recurso foi majorado o percentual dos honorários de 12% para 15% sobre o valor anual da medicação.

Parties
Agravante: UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO; Agravada/autor: CIBELE URIO KLAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Agravante

CIBELE URIO KLAUMANN

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 10, §13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da interposição do recurso foi majorado o percentual dos honorários de 12% para 15% sobre o valor anual da medicação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor anual da medicação, observada eventual concessão de justiça gratuita