REsp 2156652 - DECISAO

REsp 2156652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deve, em regra, observar os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art. 85, sendo a utilização do critério equitativo exceção restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme os critérios do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: C. R. G., menor impúbere, representado por sua genitora F. L. R. G.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Tutela Antecipada
Direito Público Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Tutela Antecipada

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Parties

C. R. G., menor impúbere, representado por sua genitora F. L. R. G.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer) / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos §§2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015 em demandas contra a Fazenda Pública por fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se a Defensoria Pública pode ser credora de verba honorária paga pelo ente estatal (confusão credor/devedor)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deve, em regra, observar os percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art. 85, sendo a utilização do critério equitativo exceção restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme os critérios do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova a fixação da verba honorária de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015.