REsp 2157241 - DECISAO

REsp 2157241 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado atestando imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira do autor e existência de registro na ANVISA), bem como evidenciado o desabastecimento na unidade pública responsável, justificando a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg para assegurar a continuidade do tratamento.

Parties
Autor/recorrente: José Salles de Andrade Filho; Réu: União; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que condenou os réus a fornecer o medicamento SUNITINIBE 50mg
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 106/stj, Tutela De Urgência, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 106/stj Tutela De Urgência Discricionariedade Administrativa

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Parties

José Salles de Andrade Filho

Autor/recorrente

União

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever do Estado de fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente à discricionariedade administrativa em políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, no caso concreto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado atestando imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira do autor e existência de registro na ANVISA), bem como evidenciado o desabastecimento na unidade pública responsável, justificando a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg para assegurar a continuidade do tratamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que condenou os réus a fornecer o medicamento SUNITINIBE 50mg

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que condenou os réus à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50mg na quantidade necessária conforme prescrita em receituário médico
  • Manutenção da exigência de apresentação de receituário/laudo médico atualizado periodicamente (a cada 3 meses, conforme determinação constante dos autos)