REsp 1963537 - DECISAO

REsp 1963537 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese concreta, o medicamento prescrito, embora importado e sem registro, teve sua importação autorizada pela ANVISA, o que, conforme jurisprudência do STJ e distinguindo-se do Tema 990, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; manteve-se também a condenação por danos morais, tendo em vista a negativa injustificada e os dissabores ocasionados, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Autorização De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Tema 990, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Canabidiol Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +4 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol autorizado pela ANVISA para importação
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 990 e da técnica de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese concreta, o medicamento prescrito, embora importado e sem registro, teve sua importação autorizada pela ANVISA, o que, conforme jurisprudência do STJ e distinguindo-se do Tema 990, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; manteve-se também a condenação por danos morais, tendo em vista a negativa injustificada e os dissabores ocasionados, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento prescrito e reconheceu o dever de indenizar por danos morais (R$ 10.000,00)
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados em desfavor do recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC