REsp 2163771 - DECISAO

REsp 2163771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto aos embargos de declaração e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico independentemente de inclusão no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora configurou negativa abusiva, aplicando-se a súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade, Medicamento Antineoplásico, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Medicamento Antineoplásico +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência/irrelevância da inclusão no rol da ANS para medicamentos antineoplásicos prescritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto aos embargos de declaração e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico independentemente de inclusão no rol da ANS, de modo que a recusa da operadora configurou negativa abusiva, aplicando-se a súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.