AREsp 2682048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a via especial, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, conforme preceituado pelo art. 1.029 do CPC, art. 255 do RISTJ e consolidada jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Sebastião José Francisco; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

Sebastião José Francisco

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Município de Umuarama

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de Linfoma do Manto (CID C83.8)
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros fixados pelo STF (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 / Tema 106)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a via especial, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, conforme preceituado pelo art. 1.029 do CPC, art. 255 do RISTJ e consolidada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.