AREsp 2640398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal local (ausência de substituto terapêutico, necessidade do tratamento e ausência de descompasso entre moléstia e terapia) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios de origem nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Existência de alternativa terapêutica constante do rol da ANS
  3. 3 Limites à reavaliação de questões fáticas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal local (ausência de substituto terapêutico, necessidade do tratamento e ausência de descompasso entre moléstia e terapia) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios de origem nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo