REsp 2158008 - DECISAO

REsp 2158008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ e provas dos autos, o medicamento prescrito para tratamento de câncer (mesmo em uso off-label) possui eficácia comprovada e, por essa razão, a recusa da operadora do plano de saúde é abusiva; ademais, medicamentos oncológicos não estão submetidos ao rol da ANS e a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei 14.454/2022, impondo o dever de fornecimento.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL -SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento (denegado)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL -SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fornecimento de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade/taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 ônus da prova quanto aos requisitos da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ e provas dos autos, o medicamento prescrito para tratamento de câncer (mesmo em uso off-label) possui eficácia comprovada e, por essa razão, a recusa da operadora do plano de saúde é abusiva; ademais, medicamentos oncológicos não estão submetidos ao rol da ANS e a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei 14.454/2022, impondo o dever de fornecimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sentença mantida.