MS 29200 - DECISAO

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A inicial foi indeferida porque o impetrante não indicou ato comissivo ou omissivo atribuído à Ministra de Estado da Saúde, não havendo documento que demonstre a responsabilidade da autoridade indicada; comprovada a ilegitimidade passiva, afasta-se a competência originária do STJ e a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: FABRICIO MATTOS FACANHA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009, por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Medida Liminar, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Originária Medida Liminar +1 more

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Parties

FABRICIO MATTOS FACANHA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde
  2. 2 ausência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade indicada
  3. 3 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o impetrante não indicou ato comissivo ou omissivo atribuído à Ministra de Estado da Saúde, não havendo documento que demonstre a responsabilidade da autoridade indicada; comprovada a ilegitimidade passiva, afasta-se a competência originária do STJ e a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009, por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.

Orders

  • Indefero a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009.