Rcl 45844 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido e foi negado seguimento por ausência dos requisitos de admissibilidade; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; existe controvérsia sobre a padronização do medicamento e a incidência da Súmula 279 impede o reexame da matéria no recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Apelado: Parte contrária (representada pela Defensoria Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional (justiça Estadual X Justiça Federal), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Padronização Pelo SUS, Repercussão Geral (temas 793 E 1234), IAC 14 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional (justiça Estadual X Justiça Federal) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Padronização Pelo SUS Repercussão Geral (temas 793 E 1234) +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Parte contrária (representada pela Defensoria Pública)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Responsabilidade financeira e solidariedade entre entes federativos nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do Tema 1234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido e foi negado seguimento por ausência dos requisitos de admissibilidade; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; existe controvérsia sobre a padronização do medicamento e a incidência da Súmula 279 impede o reexame da matéria no recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.