CC 207338 - DECISAO

CC 207338 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência e determinar que o processo permaneça no Juízo estadual, porquanto, nas demandas que versam sobre medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, deve prevalecer o juízo escolhido pela parte autora até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral; o Juízo estadual deve abster-se de declinar competência ou de incluir a União no polo passivo enquanto permanecer a suspensão nacional prevista no referido Tema, e a análise da legitimidade ad causam ou de nulidade de decisões deve ocorrer no bojo da ação principal.

Parties
Juízo Em Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Juízo Em Conflito: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Alvorada - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência Declinação De Competência Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Em Conflito

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Alvorada - RS

Juízo Em Conflito

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alvorada

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, é obrigatória a inclusão de todos os entes federados no polo passivo
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Se o Juízo estadual deve abster-se de praticar ato declinatório de competência até o julgamento do incidente de assunção de competência/IAC

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e determinar que o processo permaneça no Juízo estadual, porquanto, nas demandas que versam sobre medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, deve prevalecer o juízo escolhido pela parte autora até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral; o Juízo estadual deve abster-se de declinar competência ou de incluir a União no polo passivo enquanto permanecer a suspensão nacional prevista no referido Tema, e a análise da legitimidade ad causam ou de nulidade de decisões deve ocorrer no bojo da ação principal.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Determinar que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito
  • Comunique-se aos juízos envolvidos