REsp 2144251 - DECISAO

REsp 2144251 - DECISAO

Verificou-se que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa está afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o exame do recurso especial fica prejudicado no momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, oportunizando ao Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a decisão do paradigma.

Parties
autor/paciente; União; Estado de Minas Gerais; Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1255/stf
Outcome
Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1255 pelo STF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Perda De Objeto, Multas Astreintes, Bloqueio De Recursos Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Repercussão Geral Perda De Objeto Multas Astreintes +1 more

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Parties

autor/paciente

União

Estado de Minas Gerais

Município de Contagem

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015)
  2. 2 perda de objeto em razão do óbito do autor/paciente
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo de hospitais CACON

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa está afetada à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o exame do recurso especial fica prejudicado no momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, oportunizando ao Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a decisão do paradigma.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1255 pelo STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo
  • Aguardar a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1255/STF