REsp 2157545 - DECISAO

REsp 2157545 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia está afetada pela decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que estabeleceu suspensão nacional e parâmetros processuais; em função disso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrente: União; Autor: parte autora; Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do RE 1.366.243 (tema 1.234) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1234 E Tema 793), Honorários Advocatícios, Sobrestamento E Juízo De Conformidade
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repercussão Geral (tema 1234 E Tema 793) +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

União

Recorrente

parte autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Do RE 1.366.243 (tema 1.234) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/Tema 106 para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 efeitos da suspensão nacional e parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia está afetada pela decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que estabeleceu suspensão nacional e parâmetros processuais; em função disso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC, tornando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, declarando prejudicadas as demais insurgências recursais.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte