REsp 2045930 - DECISAO

REsp 2045930 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação civil pública buscava o fornecimento generalizado de medicamento a todos os pacientes com determinado diagnóstico (pretensão difusa), o que configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão e definição de políticas públicas de saúde; ademais, parte da matéria apreciada tinha fundamentação constitucional e não era passível de reexame em recurso especial, e o recurso padecia de deficiência na indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ação Civil Pública, Pretensão Difusa, Ingerência Do Judiciário Na Administração Pública, Controle Jurisdicional De Omissões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Ação Civil Pública Pretensão Difusa Ingerência Do Judiciário Na Administração Pública Controle Jurisdicional De Omissões

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para pretensão difusa de fornecimento de medicamento a todos os pacientes com diagnóstico específico
  2. 2 Limites da intervenção judicial na implementação de políticas públicas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do controle do recurso especial sobre matéria com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação civil pública buscava o fornecimento generalizado de medicamento a todos os pacientes com determinado diagnóstico (pretensão difusa), o que configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão e definição de políticas públicas de saúde; ademais, parte da matéria apreciada tinha fundamentação constitucional e não era passível de reexame em recurso especial, e o recurso padecia de deficiência na indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.