REsp 2161993 - DECISAO

REsp 2161993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 19-M, I, e 19-Q da Lei 8.080/1990 e art. 927, III, do CPC); ademais, a apreciação da necessidade e eficácia do medicamento depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Anastácio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 19-M, I, e 19-Q da Lei n. 8.080/1990 e do art. 927, III, do CPC
  2. 2 comprovação da necessidade do medicamento
  3. 3 fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 19-M, I, e 19-Q da Lei 8.080/1990 e art. 927, III, do CPC); ademais, a apreciação da necessidade e eficácia do medicamento depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.