REsp 2159862 - DECISAO

REsp 2159862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (trastuzumabe entansina - Kadcyla) possui registro na ANVISA e, segundo o entendimento consolidado (Tema 793/STF), não há litisconsórcio passivo necessário com a União, sendo possível demandar isoladamente o ente federado que figure no polo passivo; ademais, verificou-se o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento, impondo-se a manutenção da condenação ao fornecimento pelo Distrito Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Tema 106/stj, Tema 793/stf, Arts. 19 Q E 19 U Da Lei 8080/90
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  2. 2 fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (trastuzumabe entansina - Kadcyla) possui registro na ANVISA e, segundo o entendimento consolidado (Tema 793/STF), não há litisconsórcio passivo necessário com a União, sendo possível demandar isoladamente o ente federado que figure no polo passivo; ademais, verificou-se o preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento, impondo-se a manutenção da condenação ao fornecimento pelo Distrito Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).