CC 201550 - DECISAO

CC 201550 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição e financiamento competem à União segundo a Portaria 1.554/2013 e à luz da orientação da Primeira Seção e da decisão liminar do STF no Tema 1.234, impõe-se reconhecer o interesse da União e declarar a competência da Justiça Federal, revendo-se a decisão que não conheceu do conflito.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, RENAME (relação Nacional De Medicamentos Essenciais), Competência Da Justiça Federal, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento RENAME (relação Nacional De Medicamentos Essenciais) Competência Da Justiça Federal IAC 14/stj Tema 1.234/stf

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo 1A e 1B)
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ às demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 observância da decisão liminar no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) na formação do polo passivo e no deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição e financiamento competem à União segundo a Portaria 1.554/2013 e à luz da orientação da Primeira Seção e da decisão liminar do STF no Tema 1.234, impõe-se reconhecer o interesse da União e declarar a competência da Justiça Federal, revendo-se a decisão que não conheceu do conflito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.