AREsp 2652228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência e da legislação (Lei 14.307/2022), considerou-se abusiva a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, sendo obrigatório o seu fornecimento quando registrado pela ANVISA e indicado na hipótese, e reconheceu-se ainda que a demonstração de dissídio jurisprudencial é inviabilizada pela falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravada: IONICE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

IONICE LEITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico
  2. 2 Exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar e suas exceções
  3. 3 Alcance e interpretação do rol da ANS e legislação suplementar (Lei 14.307/2022 e Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista da jurisprudência e da legislação (Lei 14.307/2022), considerou-se abusiva a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, sendo obrigatório o seu fornecimento quando registrado pela ANVISA e indicado na hipótese, e reconheceu-se ainda que a demonstração de dissídio jurisprudencial é inviabilizada pela falta de similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.