REsp 2150107 - DECISAO

REsp 2150107 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão de ilegitimidade/arguição recursal foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os planos de saúde têm obrigação de custear medicamentos para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label ou experimental, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS em relação a tratamentos oncológicos
  3. 3 ilegitimidade passiva e preclusão processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão de ilegitimidade/arguição recursal foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os planos de saúde têm obrigação de custear medicamentos para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label ou experimental, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.