REsp 2059238 - DECISAO

REsp 2059238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o medicamento pleiteado (somatropina) é de uso domiciliar, não se trata de medicamento antineoplásico e não exige intervenção de profissional de saúde habilitado, nem figura no rol da ANS para fornecimento; assim, na interpretação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora do plano não está obrigada ao custeio, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Normas Regulatórias
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre rol de procedimentos
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o medicamento pleiteado (somatropina) é de uso domiciliar, não se trata de medicamento antineoplásico e não exige intervenção de profissional de saúde habilitado, nem figura no rol da ANS para fornecimento; assim, na interpretação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora do plano não está obrigada ao custeio, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos iniciais julgados improcedentes