CC 205797 - DECISAO

CC 205797 - DECISAO

Aplicando as diretrizes do IAC 14/STJ e da tutela incidental do Tema 1234/STF, concluiu-se que, sendo o medicamento objeto da ação registrado na ANVISA, porém não padronizado pelo SUS, a parte autora legítima e validamente escolheu demandar o Estado do Rio Grande do Sul, não se justificando a inclusão obrigatória da União nem a declinação da competência para a Justiça Federal; assim, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BENTO GONÇALVES; Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Do Cumprimento E Ressarcimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BENTO GONÇALVES

Suscitante

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se o juízo pode alterar o polo passivo com base nas regras de repartição de competências administrativas do SUS

Ratio Decidendi

Aplicando as diretrizes do IAC 14/STJ e da tutela incidental do Tema 1234/STF, concluiu-se que, sendo o medicamento objeto da ação registrado na ANVISA, porém não padronizado pelo SUS, a parte autora legítima e validamente escolheu demandar o Estado do Rio Grande do Sul, não se justificando a inclusão obrigatória da União nem a declinação da competência para a Justiça Federal; assim, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS para processar e julgar o feito.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis para processar e julgar a ação ordinária.
  • Afasto a determinação de inclusão da União no polo passivo e a consequente declinação de competência para a Justiça Federal, nos termos da fundamentação.