AREsp 2682834 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação da parte autora considerando os parâmetros estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e a jurisprudência desta Corte, pois a aplicabilidade dos critérios do Tema 106 deve ser considerada mesmo em demandas envolvendo medicamentos oncológicos.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA AUGUSTINHA BERNARDES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Aplicabilidade Do Tema 106 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Aplicabilidade Do Tema 106 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEREZINHA AUGUSTINHA BERNARDES ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos critérios fixados no REsp 1.657.156 (Tema 106) aos medicamentos oncológicos
  2. 2 Comprovação da necessidade médica por meio de laudo fundamentado
  3. 3 Efeito dos pareceres da CONITEC e da ausência de incorporação ao SUS sobre a obrigação estatal de fornecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação da parte autora considerando os parâmetros estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e a jurisprudência desta Corte, pois a aplicabilidade dos critérios do Tema 106 deve ser considerada mesmo em demandas envolvendo medicamentos oncológicos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação da parte autora à luz dos parâmetros do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e da jurisprudência desta Corte.
  • Publique‑se.