REsp 2131478 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem corretamente verificou insuficiência documental e a necessidade de perícia para dirimir conflito probatório; o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal decisão; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
AgravO Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial judicial diante de conflito probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem corretamente verificou insuficiência documental e a necessidade de perícia para dirimir conflito probatório; o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal decisão; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015