AREsp 2657679 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido (fundamentação deficiente) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.54 do CDC, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: LARISSA PEREIRA; Ré: UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL Direito Do Consumidor Planos De Saúde / Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LARISSA PEREIRA

Autora

UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 54 do CDC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido (fundamentação deficiente) e por ausência de prequestionamento quanto ao art.54 do CDC, impondo-se a aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.