REsp 2161311 - DECISAO

REsp 2161311 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a Corte Especial do STJ restringiu a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 às hipóteses em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; assim, na hipótese concreta deve ser observada a orientação da Corte Especial quanto ao critério de fixação dos honorários, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja fixado o valor da verba honorária nos termos da fundamentação desta decisão.

Parties
Autor: João Maria Restof; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Sunitinibe) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Tema 1.076/stj

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Parties

João Maria Restof

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Sunitinibe) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 vs observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º quando houver proveito econômico aferível
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e limites estabelecidos pela Corte Especial do STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para adequada fixação da verba honorária segundo a fundamentação da Corte Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a Corte Especial do STJ restringiu a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 às hipóteses em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato; assim, na hipótese concreta deve ser observada a orientação da Corte Especial quanto ao critério de fixação dos honorários, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja fixado o valor da verba honorária nos termos da fundamentação desta decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação