REsp 2163107 - DECISAO

REsp 2163107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, concluiu que o Tribunal a quo (TRF5) atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação ao anular a sentença por ausência de prova pericial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médica; entendeu também inexistente omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e que a perícia é necessária em casos de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS devido à necessidade de avaliação técnica isenta.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: União; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Tutela Antecipada, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repartição De Competências, Nulidade De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Tutela Antecipada Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Autora

Autora

União

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade de realização de perícia médica judicial em demandas de fornecimento de medicamentos não constantes da lista do SUS
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação e prerrogativa do tribunal ad quem para determinar diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, concluiu que o Tribunal a quo (TRF5) atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação ao anular a sentença por ausência de prova pericial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médica; entendeu também inexistente omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e que a perícia é necessária em casos de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS devido à necessidade de avaliação técnica isenta.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.