Rcl 46387 - ACORDAO

Rcl 46387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, e diante dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da orientação firmada no IAC 14/STJ, os processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram inicialmente dirigidos pelo cidadão, sendo vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Reclamação, IAC 14, Tema 1.234/stf, Declinação De Competência
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Reclamação IAC 14 Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações que discutem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se é permitida a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo em ações sem sentença, à luz do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC até o julgamento definitivo da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, e diante dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da orientação firmada no IAC 14/STJ, os processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram inicialmente dirigidos pelo cidadão, sendo vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina-se que o processo permaneça na Justiça estadual e seja analisado conforme os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e no IAC 14/STJ.