AREsp 2672697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a Súmula 284/STF e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Multa, Execução, Enriquecimento Sem Causa, Desídia
Constitucional Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes Multa Execução Enriquecimento Sem Causa Desídia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou redução de multa (astreintes) após fornecimento posterior do medicamento por terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC e do art. 884 do CC
  3. 3 obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais atrai a Súmula 284/STF e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.