CC 202013 - ACORDAO

CC 202013 - ACORDAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal e a necessidade de inclusão da União no polo passivo porque o medicamento pleiteado é padronizado (consta na RENAME Grupo 1A) e há norma administrativa (Portaria MS n. 1554/2013) que atribui ao Ministério da Saúde o financiamento, devendo ser observada a determinação do STF no Tema 1.234 de que a formação do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que haja deslocamento de competência, harmonizando-se com a súmula 150 do STJ quanto à competência federal para decidir sobre o interesse da União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados constantes da RENAME
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o Ministério da Saúde financia o medicamento
  3. 3 integração da jurisprudência do STJ (IAC 14, Súmulas 150 e 254) com o entendimento do STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal e a necessidade de inclusão da União no polo passivo porque o medicamento pleiteado é padronizado (consta na RENAME Grupo 1A) e há norma administrativa (Portaria MS n. 1554/2013) que atribui ao Ministério da Saúde o financiamento, devendo ser observada a determinação do STF no Tema 1.234 de que a formação do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que haja deslocamento de competência, harmonizando-se com a súmula 150 do STJ quanto à competência federal para decidir sobre o interesse da União.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo Federal