CC 203727 - ACORDAO

CC 203727 - ACORDAO

Constatada a ausência de padronização do medicamento pleiteado (Olanzapina 10mg) para a indicação requerida na RENAME/2022 e aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e a tutela provisória incidental do Tema 1234, conclui-se que ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor; somado ao comando das Súmulas 150 e 254/STJ, impõe-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que visam o fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência envolvendo a União
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de padronização do medicamento pleiteado (Olanzapina 10mg) para a indicação requerida na RENAME/2022 e aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e a tutela provisória incidental do Tema 1234, conclui-se que ações relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor; somado ao comando das Súmulas 150 e 254/STJ, impõe-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento do processo de origem perante o Juiz estadual ao qual foi dirigido