CC 194400 - ACORDAO

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Por não estar o medicamento padronizado para a indicação requerida e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e às teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual a que a ação foi dirigida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1234
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj IAC 14 Tema 1234

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por não estar o medicamento padronizado para a indicação requerida e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e às teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual a que a ação foi dirigida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do processo perante o Juiz Estadual