REsp 2160596 - DECISAO

REsp 2160596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não guardam pertinência com a pretensão recursal (incidência da Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico, inclusive experimental ou off-label, aplicando-se, na hipótese, a orientação consolidada do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Off Label, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 83/stj
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico, inclusive experimental ou off-label
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos indicados pelo recorrente não guardam pertinência com a pretensão recursal (incidência da Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico, inclusive experimental ou off-label, aplicando-se, na hipótese, a orientação consolidada do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC