REsp 1929168 - DECISAO

REsp 1929168 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Agravado: ANTONIO JERONYMO DA ROCHA; Beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

ANTONIO JERONYMO DA ROCHA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.