REsp 2161321 - DECISAO

REsp 2161321 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo STF e da existência de paradigma (RE 1.366.243/SC) cujos efeitos provisórios determinam que demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS sejam processadas no juízo escolhido pela parte e que não se promova declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados e não padronizados
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo ou deslocamento de competência após escolha da parte autoral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo STF e da existência de paradigma (RE 1.366.243/SC) cujos efeitos provisórios determinam que demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS sejam processadas no juízo escolhido pela parte e que não se promova declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão no recurso representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Recurso especial prejudicado