AREsp 2644505 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos; o acórdão recorrido não merece reparo porque está consolidado no STJ o entendimento de que o plano de saúde deve fornecer medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA mesmo se off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS para esses casos, e que a recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais (dano in re ipsa); aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimentos
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Antineoplásicos Orais, Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas 568/stj E 282/stf
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Antineoplásicos Orais Off Label Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 10 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento do medicamento rituximabe 500mg/50 ml para paciente com Neuromielite óptica
  3. 3 dever de custeio de antineoplásico oral registrado na ANVISA mesmo que off-label

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos; o acórdão recorrido não merece reparo porque está consolidado no STJ o entendimento de que o plano de saúde deve fornecer medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA mesmo se off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS para esses casos, e que a recusa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais (dano in re ipsa); aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Publique-se.