AREsp 2684869 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de algumas alegações; entretanto, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso do autor para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, determinando o rateio entre os réus (50% para cada um), e majorou, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, os honorários devidos pelo Município de Paranaíba para R$ 800,00, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao fornecimento do medicamento.

Parties
Autor: MILTON DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ
Outcome
Conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Réu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecer medicamento para Diabetes mellitus (CID 10 E 11.9)
  2. 2 Aplicação do Tema nº 106/STJ
  3. 3 Majoração e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais (§11 do art.85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de algumas alegações; entretanto, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso do autor para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, determinando o rateio entre os réus (50% para cada um), e majorou, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, os honorários devidos pelo Município de Paranaíba para R$ 800,00, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença
  • Determinar o rateio dos honorários entre os réus (50% para cada um) nos termos do art. 87 do CPC