AREsp 2599613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) que impede o conhecimento do recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento prescrito e registrado na ANVISA, inclusive quando off-label ou experimental, especialmente em tratamento de câncer, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: DAISY VENERI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS +6 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DAISY VENERI FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento impeditiva do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS versus obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) que impede o conhecimento do recurso especial, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento prescrito e registrado na ANVISA, inclusive quando off-label ou experimental, especialmente em tratamento de câncer, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento