Rcl 46129 - ACORDAO

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Tendo sido afetada a matéria ao IAC n. 14 do STJ e confirmada, em caráter provisório, pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), impõe-se que as ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, sejam processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, a decisão que incluiu a União após a deliberação do IAC 14 contrariou a determinação desta Corte, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a ordem de prosseguimento na Justiça estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 STF, Reclamação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 STF Reclamação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ente Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Discutida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
  2. 2 competência para ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 inclusão da União no polo passivo após afetação do IAC

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a matéria ao IAC n. 14 do STJ e confirmada, em caráter provisório, pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), impõe-se que as ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, sejam processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, a decisão que incluiu a União após a deliberação do IAC 14 contrariou a determinação desta Corte, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a ordem de prosseguimento na Justiça estadual.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual