REsp 2068433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe, em recurso especial, exame direto de alegada violação constitucional nem sobrestamento para aguardar trânsito em julgado de tese vinculante; ademais, a fixação de honorários por equidade é excepcional, não sendo aplicável ao caso em que o valor da causa foi fixado em R$ 61.200,00, devendo prevalecer a regra objetiva do art. 85 do CPC/2015 em conformidade com o Tema 1076/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Equidade, Sobrestamento, Prequestionamento, Tema 1076/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Equidade Sobrestamento Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado de tese vinculante
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do critério de equidade para fixação de honorários em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não cabe, em recurso especial, exame direto de alegada violação constitucional nem sobrestamento para aguardar trânsito em julgado de tese vinculante; ademais, a fixação de honorários por equidade é excepcional, não sendo aplicável ao caso em que o valor da causa foi fixado em R$ 61.200,00, devendo prevalecer a regra objetiva do art. 85 do CPC/2015 em conformidade com o Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.