REsp 2161608 - DECISAO

REsp 2161608 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.366.243 - Tema 1234); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, cabendo ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.366.243 (tema 1234)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Afetação Por Repercussão Geral, Devolução E Sobrestamento De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário/da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Afetação Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.366.243 (tema 1234)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA mas não padronizados no SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar demandas sobre medicamentos registrados pela ANVISA
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.366.243 - Tema 1234); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, cabendo ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • manutenção do sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1234)