REsp 2115896 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ofender os arts. 1.022 e 489 do CPC; os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico estimado em R$ 265.000,00 com fundamento nos arts. 85, §§2º e 3º do CPC, e tal arbitramento não pode ser reformado em recurso especial sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou necessidade de aplicação do §8º do art.85 por ausência de exorbitância do valor.

Parties
Ré: Distrito Federal; Autora: parte autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Ré

parte autora apelada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente
  3. 3 alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ofender os arts. 1.022 e 489 do CPC; os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico estimado em R$ 265.000,00 com fundamento nos arts. 85, §§2º e 3º do CPC, e tal arbitramento não pode ser reformado em recurso especial sem reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou necessidade de aplicação do §8º do art.85 por ausência de exorbitância do valor.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno